Questão de Legislação Federal — Lei nº 11.947 de 2009 - Atendimento da Alimentação Escolar e Programa Dinheiro Direto na Escola aos Alunos da Educação Básica — FURB 2024
Legislação FederalLei nº 11.947 de 2009 - Atendimento da Alimentação Escolar e Programa Dinheiro Direto na Escola aos Alunos da Educação Básica
- Código
- qg195111
- Banca
- FURB
- Órgão
- SED-SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador Escolar
Segundo a Lei do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE, 2009), a alimentação escolar é direito dos alunos da educação básica pública e dever do Estado. Cabe ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) definir quais escolas têm direito ao recebimento de recursos do referido programa. As asserções a seguir versam sobre as escolas participantes do programa:I. Creches, pré-escolas e escolas do ensino fundamental e médio, qualificadas como entidades sem fins lucrativos ou por elas mantidas.Il. Creches, pré-escolas e escolas do ensino fundamental e médio, inclusive as de educação especial, qualificadas como entidades paraestatais ou por elas mantidas.III. Creches, pré-escolas e escolas de ensino fundamental e médio de autarquias, conveniadas.IV. Creches, pré-escolas e escolas de ensino fundamental e médio comunitárias, conveniadas.V. Creches, pré-escolas e escolas de ensino fundamental e médio de Organizações Não Governamentais, conveniadasAssinale a opção correta no que refere às escolas consideradas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) com direito a recursos do PNAE:
- AI, II, III, IV e V.
- BII, III e V, apenas.
- CIl e III, apenas.
- DI, IV e V, apenas.
- El e IV, apenas.