Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 170 de 1998 - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina — FURB 2024
Legislação EstadualLei Complementar nº 170 de 1998 - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina
- Código
- qg195204
- Banca
- FURB
- Órgão
- SED-SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Orientador Educacional
A Lei Complementar n.0 170/1998, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Educação, em seu art. 66, afirma que o Poder Público dispensará especial atenção à oferta de Educação Básica para a população rural, pesqueira, indígena, carcerária e remanescente de quilombo que será adaptada às suas peculiaridades mediante regulamentação específica e, dentre outras, levará em conta:I. A adoção de metodologias, programas e ações voltados para a superação e a transformação das condições de vida nos meios rural, pesqueiro, comunidades indígenas e remanescentes de quilombo, proporcionando a estas a autossustentação e autodeterminação.II. A organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola ou pesqueiro e às condições climáticas.III. O assessoramento técnico das secretarias municipais e estadual de educação para garantir a participação das comunidades na definição dos padrões arquitetônicos adequados às suas realidades socioculturais e ambientais.É correto o que se afirma em:
- AI, apenas.
- BI, II e III.
- CIII, apenas.
- DI e II, apenas.
- EII, apenas.