Questão de Legislação Federal — Lei 13.185 de 2015 - Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática - Bullying — FURB 2024
Legislação FederalLei 13.185 de 2015 - Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática - Bullying
- Código
- qg195345
- Banca
- FURB
- Órgão
- SED-SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor - Direito
O Direito Penal é o ramo do direito público que regula as condutas consideradas criminosas e estabelece as penas correspondentes. No contexto escolar, a segurança é um tema de grande relevância, especialmente em relação à prevenção e combate ao bullying e à violência. Nesse sentido, é correto afirmar que:
- AO crime de bullying está expressamente tipificado no Código Penal brasileiro.
- BO Estatuto da Criança e do Adolescente não prevê medidas socioeducativas para atos infracionais cometidos por adolescentes.
- CProfessores não podem ser responsabilizados criminalmente por omissão em casos de violência escolar.
- DA Lei n.º 13.185/2015 institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (bullying).
- EMenores de 18 anos são penalmente imputáveis em casos de crimes cometidos no ambiente escolar.