Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Garopaba (Santa Catarina) — FucapSul 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Garopaba (Santa Catarina)
- Código
- qg196772
- Banca
- FucapSul
- Órgão
- Prefeitura de Garopaba - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Veterinário
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Garopaba, o servidor que desejar exercer mandato eletivo deve:
- ARenunciar ao cargo público de forma definitiva.
- BSer afastado do cargo, mas manter vínculo com a administração pública.
- CConciliar os horários entre o cargo público e o mandato.
- DSolicitar transferência para cargo de menor responsabilidade.
- EPerder automaticamente o vínculo com o município.