Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Competência no Processo Civil — FucapSul 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Competência no Processo Civil
- Código
- qg196786
- Banca
- FucapSul
- Órgão
- Prefeitura de Gravatal - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil:I. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.II. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.III. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
- AEstão corretas apenas as assertivas I e II.
- BEstá correta apenas a assertiva II.
- CEstão corretas apenas as assertivas II e III.
- DTodas as assertivas estão corretas.
- EEstão corretas apenas as assertivas I e III.