Questão de Legislação Federal — Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública — FucapSul 2024
Legislação FederalLei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública
- Código
- qg196796
- Banca
- FucapSul
- Órgão
- Prefeitura de Gravatal - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 6.830/1980:I. A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.II. A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.III. A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
- ATodas as assertivas estão corretas.
- BEstá correta apenas a assertiva II.
- CEstão corretas apenas as assertivas I e II.
- DEstão corretas apenas as assertivas II e III.
- EEstão corretas apenas as assertivas I e III.