Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FucapSul 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg196803
- Banca
- FucapSul
- Órgão
- Prefeitura de Gravatal - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:
- A10 dias.
- B05 dias.
- C03 dias.
- D15 dias.
- E30 dias.