Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — Fundação CETAP 2024
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg196828
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Cametá - PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada:I- à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial;II- à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão do Ministério da Justiça.Após a leitura das assertivas, pode-se afirmar que:
- AA assertiva I está errada e a II está correta.
- BApenas a assertiva I está correta e a II está errada.
- CAmbas as assertivas estão corretas.
- DAmbas as assertivas estão erradas.