Questão de Direito Civil — Direito de Família — Fundação CETREDE 2024
Direito CivilDireito de Família
- Código
- qg197798
- Banca
- Fundação CETREDE
- Órgão
- Prefeitura de Pires Ferreira - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
- Aproteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
- Bcasar-se e constituir união estável.
- Catendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
- Drecebimento de restituição de imposto de renda.
- Etramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.