Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — Fundação CETREDE 2024
Direito SanitárioAspectos Constitucionais
- Código
- qg197931
- Banca
- Fundação CETREDE
- Órgão
- Prefeitura de Pires Ferreira - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Pediatra
“A Lei complementar n. 141/12, de 13 de janeiro de 2012, regulamenta o § 3° do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis n. 8.080/90, de 19 de setembro de 1990, e 8.689/93, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.”(Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp141.htm)NÃO constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata essa Lei Complementar, aquelas decorrentes de:
- Acapacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Bmanejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças.
- Cinvestimento na rede física do SUS, incluindo a execução de obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde.
- Dpagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde.
- Egestão do sistema público de saúde e operação de unidades prestadoras de serviços públicos de saúde.