Questão de Direito Sanitário — Saúde Pública — Fundação CETREDE 2024
Direito SanitárioSaúde Pública
- Código
- qg197983
- Banca
- Fundação CETREDE
- Órgão
- Prefeitura de Pires Ferreira - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Odontólogo
Em relação a Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990, assinale a afirmativa CORRETA.
- AEsta lei regula, apenas em território municipal, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.
- BO art. 2º afirma que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
- CEsta lei afirma que o direito do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem o aumento de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
- DEsta lei afirma que o dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
- EEsta lei afirma que os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinante único a ausência de doença.