Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Bernardino (Santa Catarina) — Fênix Concursos 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Bernardino (Santa Catarina)
- Código
- qg198799
- Banca
- Fênix Concursos
- Órgão
- Prefeitura de São Bernardino - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Vigilância Sanitária
O Código Sanitário do Município de São Bernardino-SC, instituído pela Lei Complementar nº 051/2015, regula a coleta de amostras para análise de produtos de interesse da saúde. Com base no Art. 23, pode-se afirmar que:I. A autoridade fiscalizadora é responsável por realizar a coleta de amostras.II. A quantidade necessária de amostras deve ser divulgada por meio de circular.III. As amostras coletadas serão analisadas exclusivamente por laboratórios municipais.Está correto o que se afirma em:
- AApenas I e II.
- BApenas II e III.
- CApenas I.
- DI, II e III.