Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Fênix Concursos 2024
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg198892
- Banca
- Fênix Concursos
- Órgão
- Prefeitura de São Bernardino - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Administração
A Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas para a gestão fiscal responsável. Um dos principais objetivos dessa lei é:
- ARegular o processo de licitação para compras públicas.
- BEstabelecer diretrizes para a gestão dos recursos públicos, com foco na transparência e no equilíbrio fiscal.
- CDeterminar a exclusão de impostos sobre produtos básicos.
- DDefinir o uso de verba pública exclusivamente para despesas administrativas.