Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Bernardino (Santa Catarina) — Fênix Concursos 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Bernardino (Santa Catarina)
- Código
- qg198996
- Banca
- Fênix Concursos
- Órgão
- Prefeitura de São Bernardino - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Analise as afirmações sobre a criação e organização de distritos no Município, conforme a Lei Orgânica:I. A criação de distritos exige uma população mínima de 1.000 habitantes.II. Um distrito pode ser criado, organizado, suprimido ou fundido mediante Lei de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal.III. A lei que cria um distrito deve ser aprovada pela maioria dos membros da Câmara Municipal de Vereadores.IV. A extinção de distritos não precisa ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores, bastando a decisão do Prefeito.Está correto o que se afirma em:
- AApenas I, II e III.
- BApenas I e III.
- CApenas II e IV.
- DApenas I e II.