Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — GANZAROLI 2024
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qg199080
- Banca
- GANZAROLI
- Órgão
- Câmara de Araguapaz - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguapaz, Resolução nº. 1/2022, os vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto. Com relação às licenças, o vereador poderá licenciar-se:
- APor motivo de saúde, devidamente comprovado, podendo reassumir suas funções somente após escoado o prazo de sua licença e cessadas as causas que deram origem ao afastamento.
- BPara tratar de interesse particular, sem remuneração, desde que não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
- CPara desempenho de missões temporárias de interesse do município.
- DTodas as alternativas anteriores estão corretas.