Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — GANZAROLI 2024
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qg199108
- Banca
- GANZAROLI
- Órgão
- Câmara de Araguapaz - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguapaz, Resolução nº. 1/2022, à Mesa Diretora compete, dentre outras atribuições estabelecidas em lei e no Regimento ou deles implicitamente resultantes, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara. Assim, trata-se corretamente de competência da Mesa Diretora no setor legislativo, com exceção de:
- ADevolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara no final do exercício.
- BDeclarar a perda do mandato de Vereador, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos membros da Câmara ou de partido político nela representado, assegurado o direito de defesa nos casos previstos n art. 46 da Lei Orgânica do Município.
- CConvocar sessões extraordinárias.
- DPropor privativamente à Câmara projetos de lei que disponham sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total de dotação da Câmara.