Questão de Contabilidade Pública — Demonstrativos Fiscais — GANZAROLI 2024
Contabilidade Pública›Demonstrativos Fiscais
Código
qg199110
Banca
GANZAROLI
Órgão
Câmara de Araguapaz - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF relacionados à:
ADespesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.
BDívidas consolidada e mobiliária.
CConcessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito, inclusive por antecipação de receita.
DTodas as alternativas anteriores estão corretas.
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GabaritoD — Todas as alternativas anteriores estão corretas.
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Relatório de Gestão Fiscal (RGF) na LRF
Gabarito: letra D. O RGF, regulado pelo art. 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), tem por objetivo controlar e dar publicidade ao cumprimento dos limites ali previstos. O inciso I do art. 55 lista exaustivamente os montantes que devem constar do relatório: despesa total com pessoal (distinguindo inativos e pensionistas), dívidas consolidada e mobiliária, concessão de garantias e operações de crédito (inclusive por antecipação de receita). As alternativas A, B e C reproduzem esses itens, estando, portanto, todas corretas. Consequentemente, a alternativa D ("Todas as alternativas anteriores estão corretas") é a resposta.
Art. 55LC-101-2000
Art. 55 – “O relatório conterá:
I – comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes: a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas; b) dívidas consolidada e mobiliária; c) concessão de garantias; d) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;”
RGF (art. 55, I, LRF): Despesa total com pessoal (Distingue inativos e pensionistas); Dívidas (Consolidada, Mobiliária); Garantias (Concessão); Operações de crédito (Inclusive por antecipação de receita)
Alternativa A — ✅ Correta
Refere-se à alínea "a" do inciso I do art. 55 da LRF, que exige o comparativo com os limites da despesa total com pessoal, com a distinção entre inativos e pensionistas.
Alternativa B — ✅ Correta
Corresponde à alínea "b" do mesmo dispositivo, que trata das dívidas consolidada e mobiliária.
Alternativa C — ✅ Correta
Abrange as alíneas "c" e "d", que versam sobre concessão de garantias e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Como todas as anteriores estão corretas, a alternativa D é a única que as reúne, sendo a resposta pedida.