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Questão de Administração Pública — Estrutura Organizacional na Administração Pública — GANZAROLI 2024

Administração PúblicaEstrutura Organizacional na Administração Pública
Código
qg199120
Banca
GANZAROLI
Órgão
Câmara de Araguapaz - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
A Administração Pública na sua acepção formal constitui-se do conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do Governo; e sob o aspecto material é o conjunto de funções necessárias à realização dos serviços públicos. Com relação à organização administrativa da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:I- Na descentralização, o Estado distribui suas atividades para outras pessoas jurídicas. Se há 2 pessoas jurídicas (PJs) envolvidas, não há subordinação, não há hierarquia. A palavra certa para definir a relação entre as PJs é vinculação ou supervisão ou controle finalístico (tutela).II- O outro tipo de descentralização é a delegação (descentralização por colaboração), em que a transferência de serviços se dá por contrato (concessão ou permissão) ou por ato unilateral (autorização). Nesse tipo de descentralização, não há transferência de execução, somente de titularidade.III- Já a chamada descentralização política é referente aos entes (Estados, Distrito Federal e Municípios) exercendo suas atribuições próprias decorrentes da própria Constituição. Essas atribuições não decorrem do ente central (União), são próprias originárias dos demais entes.
  1. AAs afirmativas I e II estão corretas.
  2. BAs afirmativas I e III estão corretas.
  3. CSomente a afirmativa II está correta.
  4. DTodas as afirmativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — As afirmativas I e III estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Descentralização Administrativa

Gabarito: letra B – estão corretas as afirmativas I e III. A afirmativa II erra ao inverter os efeitos da descentralização por colaboração (delegação), confundindo titularidade com execução.

Afirmativa I – ✅ Correta

A descentralização administrativa é a distribuição de atividades a outras pessoas jurídicas. Quando envolve duas pessoas jurídicas distintas (ex.: União e autarquia), não há subordinação hierárquica; há apenas vinculação, supervisão ou controle finalístico (tutela administrativa). Esse é o conceito doutrinário clássico de descentralização por outorga.

Afirmativa II – ❌ Incorreta

Aqui a banca inverte o conceito: na descentralização por delegação (colaboração), o Estado transfere a execução do serviço ao particular, mantendo a titularidade do serviço público. É o que ocorre nas concessões, permissões e autorizações. A afirmativa diz exatamente o oposto ("não há transferência de execução, somente de titularidade"), o que a torna falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os papéis entre outorga e delegação. Na outorga (criação de entidade por lei), transfere-se titularidade e execução; na delegação (contrato/ato), transfere-se apenas a execução. A afirmativa II inverte essa lógica.

Afirmativa III – ✅ Correta

A descentralização política é a distribuição constitucional de competências entre os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Cada ente possui atribuições próprias, previstas na Constituição, que não derivam do poder central. São, portanto, originárias e autônomas.

Conclusão: estão corretas apenas as afirmativas I e III. Logo, a alternativa B é o gabarito.

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