Controle Externo · GANZAROLI · 2024 | Questão sqc-qg199122

Controle ExternoFunções dos Tribunais de Contas

Código: qg199122
Banca: GANZAROLI
Órgão: Câmara de Araguapaz - GO
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Controlador Interno

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO) é um órgão de controle externo que fiscaliza e supervisiona a aplicação dos recursos públicos pelos Municípios goianos e suas entidades da administração direta e indireta. Nesse sentido, conforme a Lei nº. 15.958/2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO), assinale a alternativa correta:

AAo Tribunal de Contas dos Municípios compete, na forma estabelecida nesta Lei, apreciar as contas de governo, prestadas, mensalmente, pelo Prefeito Municipal, emitindo parecer prévio, pela aprovação com e sem ressalva.
BAs contas de governo prestadas pelo Prefeito deverão refletir a execução orçamentária e financeira do Município, sem prejuízo da apuração das responsabilidades individuais ou solidárias quando da apreciação e julgamento pelo Tribunal das contas de gestão.
CAto normativo do Tribunal estabelecerá a forma e o conteúdo da prestação de contas de governo, exceto quando por meios eletrônicos ou assemelhados.
DO Prefeito deverá apresentar ao Tribunal, até noventa dias após a abertura da sessão legislativa, as contas de governo do exercício financeiro anterior.

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GabaritoB — As contas de governo prestadas pelo Prefeito deverão refletir a execução orçamentária e financeira do Município, sem prejuízo da apuração das responsabilidades individuais ou solidárias quando da apreciação e julgamento pelo Tribunal das contas de gestão.

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Tribunal de Contas: contas de governo × contas de gestão

Gabarito: Letra B. A alternativa B descreve corretamente a distinção constitucional: as contas de governo (prestadas pelo Chefe do Executivo) devem refletir a execução orçamentária e financeira, e a apuração de responsabilidades ocorre no julgamento das contas de gestão (art. 71, I e II, CF).

A questão exige o conhecimento do modelo de controle externo previsto na Constituição e, por simetria, aplicável aos Tribunais de Contas estaduais/municipais. A Lei Orgânica do TCMGO (Lei 15.958/2007) segue esse padrão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está no termo "mensalmente". As contas de governo são prestadas anualmente pelo Prefeito, conforme modelo do art. 71, I, CF ("apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República"). O parecer prévio é emitido sobre essas contas anuais, não mensais.

Art. 71, ICF/88

Art. 71, I — "apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento"

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa espelha a distinção entre contas de governo (art. 71, I) e contas de gestão (art. 71, II). As contas de governo refletem a execução orçamentária e financeira do Município, enquanto a apuração de responsabilidades individuais ou solidárias é feita no julgamento das contas de gestão. Não há conflito entre as duas espécies; o parecer prévio nas contas de governo não substitui o julgamento das contas dos administradores.

Art. 71, IICF/88

Art. 71, II — "julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público"

Alternativa C — ❌ Incorreta

A expressão "exceto quando por meios eletrônicos ou assemelhados" está invertida. O ato normativo do Tribunal deve disciplinar a forma e o conteúdo da prestação de contas inclusive para meios eletrônicos, e não excetuá-los. A Lei de Acesso à Informação e a legislação sobre processo eletrônico incentivam o uso de meios digitais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O prazo está errado. O Prefeito deve apresentar as contas de governo até sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, e não noventa. Esse é o prazo constitucional aplicável ao Presidente da República (art. 84, XXIV, CF), estendido por simetria aos Prefeitos.

Art. 84, XXIVCF/88

Art. 84, XXIV — "prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior"

Gabarito: Letra B

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