Questão de Ética na Administração Pública — Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990 — GANZAROLI 2024
Ética na Administração PúblicaAtos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990
- Código
- qg199164
- Banca
- GANZAROLI
- Órgão
- Câmara de Petrolina de Goiás - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar Legislativo
Quando se fala em ética na função pública, não se trata do simples respeito à moral social; a obrigação ética no setor público vai além e encontra-se disciplinada em detalhes na legislação, tanto na esfera constitucional (notadamente no artigo 37) quanto na ordinária (em que se destaca a Lei nº. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). Nesse sentido, está incorreto o que se afirma em:
- AO funcionário de uma instituição financeira da qual o Estado participe de certo modo exterioriza os valores estatais, sendo que o Estado é o ente que possui a maior necessidade de respeito à ética.
- BQuando se fala em ética no âmbito dos interesses do Estado não se deve pensar apenas na Moral, mas sim em efetivas normas jurídicas que a regulamentam, o que permite a aplicação de sanções.
- CO servidor pode incidir apenas em ato de improbidade administrativa (cível), não podendo praticar crime contra a Administração Pública (penal).
- DAs regras éticas do setor público são mais do que regulamentos morais, são normas jurídicas e, como tais, passíveis de coação.