Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — GANZAROLI 2024
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg199170
- Banca
- GANZAROLI
- Órgão
- Câmara de Petrolina de Goiás - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar Legislativo
O processo legislativo compreende a elaboração, análise e votação de vários tipos de propostas: leis ordinárias, medidas provisórias, emendas à Constituição, decretos legislativos e resoluções, entre outras. Assim, considerando o Projeto de Lei Ordinária, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.I. A lei ordinária é o ato normativo que tem por finalidade regulamentar, de modo pormenorizado, os dispositivos constitucionais e ordinários que demandam a edição de lei, mas com conteúdo residual ao da lei complementar.II. Embora as leis sejam definidas, normalmente, pela generalidade (impessoalidade e abstração), muitas vezes a lei ordinária é destinada à disciplina de normas singulares, pelo que se denominam “leis formais” ou “atos normativos de efeitos concretos”.III. Exemplos de leis formais: lei orçamentária anual; leis que autorizam a criação de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações.
- AAs afirmativas I e II estão corretas.
- BAs afirmativas I e III estão corretas.
- CAs afirmativas II e III estão corretas.
- DTodas as afirmativas estão corretas.