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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — GANZAROLI 2024

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg199210
Banca
GANZAROLI
Órgão
Câmara de Petrolina de Goiás - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
De acordo com a Lei Federal nº. 12.527/11 o acesso à informação de que trata essa Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informações referentes:I. A projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.II. À implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;III. Ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
  1. AAs afirmativas I e II estão corretas.
  2. BAs afirmativas I e III estão corretas.
  3. CAs afirmativas II e III estão corretas.
  4. DTodas as afirmativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — As afirmativas II e III estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)

Gabarito: letra C. Apenas as afirmativas II e III estão corretas. A afirmativa I é falsa porque o §1º do art. 7º da Lei 12.527/2011 exclui expressamente do direito de acesso as informações sobre projetos de pesquisa e desenvolvimento cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Já as afirmativas II e III correspondem exatamente às hipóteses previstas no art. 7º, VII, alíneas "a" e "b", que são direitos assegurados pela lei.

Art. 7, §1Lei-12527

Art. 7º — O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: [...] § 1º — O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. [...] VII — informação relativa: a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos; b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

Item I — ❌ Incorreto

A afirmativa I reproduz exatamente a redação do §1º do art. 7º, que estabelece uma exceção ao direito de acesso. Portanto, o acesso à informação não compreende esses dados; eles são de acesso restrito. O enunciado da questão induz ao erro ao apresentar como se fosse um direito, quando na verdade é uma vedação.

Item II — ✅ Correto

O teor da afirmativa II coincide com o art. 7º, VII, alínea "a" da LAI. É um dos direitos de obter informação expressamente previstos.

Item III — ✅ Correto

O teor da afirmativa III coincide com o art. 7º, VII, alínea "b" da LAI. Também é um direito de acesso garantido pela lei.

Conclusão: Estão corretos apenas os itens II e III, o que corresponde à alternativa C.

NÃO CAIA NESSA!

A banca utiliza a redação do §1º (exceção) como se fosse um direito, fazendo o candidato marcar "todas estão corretas". Lembre-se: o §1º diz "não compreende", ou seja, é uma restrição ao acesso, e não um direito.

Gabarito: letra C — corretas as afirmativas II e III.

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