Convênio e Transferências Voluntárias
Gabarito: letra A. O instrumento descrito é o convênio, que se destina à transferência de recursos financeiros da União para outros entes federativos ou entidades filantrópicas sem fins lucrativos, em regime de mútua cooperação, com base no §1º do art. 199 da Constituição Federal.
A questão cobra o conceito de convênio, que é um instrumento típico de transferências voluntárias na Administração Pública. O §1º do art. 199 da CF/88, ao tratar da participação complementar da iniciativa privada no SUS, menciona expressamente o convênio como forma de ajuste. Vejamos:
Art. 199, §1CF/88
Art. 199 — A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. § 1º — As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
A descrição do enunciado — "transferência de recursos financeiros dos orçamentos da União para um órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda entidade filantrópica sem fins lucrativos na área da saúde" para execução de programa de governo em regime de mútua cooperação — corresponde exatamente ao conceito de convênio, que é o instrumento de descentralização financeira por colaboração.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O convênio é o instrumento jurídico adequado para formalizar a transferência de recursos entre entes federativos ou entre a Administração e entidades privadas sem fins lucrativos, visando à execução de projetos, atividades ou eventos de interesse recíproco. É a figura clássica de transferência voluntária, regida pelo art. 116 da Lei 8.666/1993 (ou pelo art. 184 da Lei 14.133/2021) e pela LRF (art. 25), e encontra amparo constitucional no art. 199, §1º para a área da saúde.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O contrato de repasse é uma modalidade de transferência de recursos financeiros da União para estados, DF e municípios, mas sua principal característica é a interveniência de uma instituição financeira oficial (como a Caixa Econômica Federal) como mandatária. Embora também seja usado para transferências voluntárias, o enunciado não menciona essa intermediação e, sobretudo, abrange entidades filantrópicas, que não são destinatárias típicas do contrato de repasse (destinado a entes públicos). Além disso, a Constituição, ao tratar da saúde, cita expressamente o convênio.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O termo de parceria é um instrumento específico do Programa Nacional de Publicização (Lei 9.637/1998), destinado a organizações sociais (OS) para fomento e execução de serviços públicos. Não se aplica a entes públicos nem a entidades filantrópicas em geral, pois exige qualificação como OS.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O termo de colaboração é previsto no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/2014) para transferências a organizações da sociedade civil (OSC). Embora se assemelhe ao convênio, não é utilizado para transferências a entes públicos (estados, DF, municípios). O enunciado inclui órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, o que afasta o termo de colaboração.
Gabarito: letra A.