Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Crimes — GANZAROLI 2024
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Crimes
- Código
- qg199322
- Banca
- GANZAROLI
- Órgão
- Prefeitura de Amaralina - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Conforme estabelecido no artigo 96 do Estatuto do Idoso “Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade”, a pena de reclusão é de:
- A6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
- B6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.
- C6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.
- D6 (seis) meses a 4 (quatro) anos e multa.