Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — GANZAROLI 2024
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg199332
- Banca
- GANZAROLI
- Órgão
- Prefeitura de Amaralina - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Conforme estabelecido no artigo 24-A da Lei Maria da Penha, “Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência (...), a pena de detenção será de:
- A2 (dois) meses a 2 (dois) anos.
- B3 (três) meses a 2 (dois) anos.
- C4 (quatro) meses a 2 (dois) anos.
- D6 (seis) meses a 2 (dois) anos.