Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — GANZAROLI 2024
Direito SanitárioAspectos Constitucionais
- Código
- qg199351
- Banca
- GANZAROLI
- Órgão
- Prefeitura de Amaralina - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Enfermeiro
A Lei Complementar nº. 141/12 estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde, e assim especifica que não constituirá despesa com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata essa Lei, aquela decorrente de:
- Asaneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade
- Bações de assistência social
- Cobras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde
- DTodas as alternativas anteriores estão corretas.