Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — GANZAROLI 2024
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg199376
- Banca
- GANZAROLI
- Órgão
- Prefeitura de Amaralina - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos Municipais
De acordo com os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional descritos na Constituição Federal (CF), está incorreto o que se afirma em:
- AOs impostos terão, obrigatoriamente, caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
- BO Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
- CA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
- DCompetem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.