Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — GANZAROLI 2024

ITBI – Competência Municipal

Gabarito: letra A. O Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) é de competência do município onde o imóvel está localizado (art. 156, II e §2º, CF). Na situação descrita, o imóvel está em Amaralina (GO), portanto, o ITBI é devido a esse município, independentemente do domicílio do proprietário ou do vendedor.

A questão cobra o critério espacial do ITBI, que é o local do imóvel. O art. 156 da Constituição Federal estabelece a competência dos Municípios para instituir o ITBI, e o § 2º define que o imposto cabe ao município da situação do bem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Município de Amaralina é o competente, pois é onde o imóvel está situado. O ITBI incide sobre a transmissão onerosa de bens imóveis, e o sujeito ativo é sempre o município da localização do imóvel.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Mara Rosa é o domicílio do proprietário, mas esse dado é irrelevante para a definição da competência do ITBI. A regra não considera o domicílio do vendedor ou comprador.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alvorada (TO) é o domicílio do vendedor, mas igualmente não influencia a competência tributária. O ITBI não segue o domicílio das partes.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O ITBI é imposto municipal, não estadual. O Estado do Tocantins não tem competência para instituí-lo. O art. 156, II, CF é claro ao atribuir a competência aos Municípios.