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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — GANZAROLI 2024

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg199383
Banca
GANZAROLI
Órgão
Prefeitura de Amaralina - GO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei nº. 5.172/1966), somente a União pode instituir empréstimos compulsórios em casos excepcionais de:I. guerra externa, ou sua iminência.II. calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis.III. conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.Está correto o que se afirma em:
  1. AAs afirmativas I e II estão corretas.
  2. BAs afirmativas I e III estão corretas.
  3. CAs afirmativas II e III estão corretas.
  4. DTodas as afirmativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Todas as afirmativas estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Empréstimos Compulsórios no CTN

Gabarito: D (todas as afirmativas estão corretas). As três hipóteses listadas correspondem literalmente aos incisos do art. 15 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), que autorizam a União a instituir empréstimos compulsórios exclusivamente nos casos de guerra externa ou iminência, calamidade pública com insuficiência de recursos orçamentários e conjuntura que exija absorção temporária de poder aquisitivo.

Art. 15CTN

Art. 15 — "Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:

I — guerra externa, ou sua iminência;

II — calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;

III — conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo."

Empréstimo compulsório (CTN, art. 15)
  • 1Competência exclusiva da União
  • 2Hipóteses
    • Guerra externa ou iminência
    • Calamidade pública
      • Auxílio federal necessário
      • Recursos orçamentários insuficientes
    • Conjuntura econômica
      • Absorção temporária de poder aquisitivo
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Item I — ✅ Correto

A afirmativa reproduz fielmente o inciso I do art. 15 do CTN: guerra externa ou sua iminência.

Item II — ✅ Correto

A afirmativa reproduz fielmente o inciso II do art. 15 do CTN: calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis.

Item III — ✅ Correto

A afirmativa reproduz fielmente o inciso III do art. 15 do CTN: conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

Conclusão: todos os três itens estão corretos, portanto a alternativa que os reúne é a letra D.

Gabarito: D

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