Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — GANZAROLI 2024
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qg199384
Banca
GANZAROLI
Órgão
Prefeitura de Amaralina - GO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
Segundo a Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício, é corretamente considerada:
ACompatível com o plano plurianual
BCompatível com a lei de diretrizes orçamentárias
CAdequada com a Lei Orçamentária Anual
DTodas as alternativas anteriores estão corretas.
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GabaritoC — Adequada com a Lei Orçamentária Anual
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Adequação Orçamentária na Lei de Responsabilidade Fiscal
Gabarito: letra C. A definição literal do art. 16, § 1º, I da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) estabelece que a despesa com dotação específica e suficiente, ou abrangida por crédito genérico, sem exceder os limites do exercício, é considerada adequada com a lei orçamentária anual. As alternativas A e B tratam de conceito diverso (compatibilidade com PPA e LDO), e a alternativa D, ao afirmar que todas estão corretas, incorre em erro.
A LRF distingue dois conceitos no art. 16, § 1º:
Art. 16, §1LC-101-2000
Art. 16, § 1º, I — adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
Art. 16, § 1º, II — compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
Portanto, a descrição do enunciado corresponde exatamente ao inciso I, ou seja, ao conceito de adequação com a LOA.
Caso
Atribuição (Conceito)
Resultado
1
Enunciado = Art. 16, §1º, I (adequação com LOA)
Alternativa C correta
2
Alternativa A = compatibilidade com PPA (Art. 16, §1º, II)
Incorreta
3
Alternativa B = compatibilidade com LDO (Art. 16, §1º, II)
Incorreta
4
Alternativa D = todas as anteriores corretas
Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Troca o conceito de adequação pelo de compatibilidade com o Plano Plurianual. A compatibilidade com o PPA está definida no § 1º, II, com requisitos distintos (conformidade com diretrizes, objetivos, prioridades e metas).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Também confunde adequação com compatibilidade, agora com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. O § 1º, II unifica os dois instrumentos (PPA e LDO) como compatibilidade, mas a descrição do enunciado é exclusiva do inciso I.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o texto do art. 16, § 1º, I da LRF. A despesa que atende aos requisitos de dotação específica/suficiente ou crédito genérico, dentro dos limites do exercício, é considerada adequada com a Lei Orçamentária Anual.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que todas as anteriores estão corretas. Como apenas a alternativa C está correta, D é falsa. O erro reside em generalizar indevidamente que a definição abrange também os conceitos de compatibilidade, o que não ocorre.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os termos "adequada" e "compatível", que são conceitos distintos na LRF. O candidato deve memorizar a literalidade do art. 16, § 1º para não confundir. Lembre-se: a adequação se refere à LOA (dotação suficiente); a compatibilidade, ao PPA e LDO (conformidade com diretrizes).