Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — GANZAROLI 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Programação Orçamentária e Financeira
Código
qg199385
Banca
GANZAROLI
Órgão
Prefeitura de Amaralina - GO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
A Lei Federal nº. 4.320/64, estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. De acordo com a Lei, não são classificadas como Receitas de Capital:
Aas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.
Bas receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras.
Cas provenientes da conversão, em espécie, de bens e direitos.
Dos recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Classificação da Receita Pública na Lei 4.320/64
Gabarito: letra B. O art. 11 da Lei 4.320/64 classifica a receita em correntes e de capital. As receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras são Receitas Correntes (§1º), e não Receitas de Capital. As demais alternativas elencam hipóteses de Receitas de Capital (§2º).
A questão exige o conhecimento literal do art. 11 da Lei 4.320/64, que estabelece as categorias econômicas da receita:
Art. 11, §1Lei-4320
Art. 11 — A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
§ 1º — São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
§ 2º — São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.
Classificação da Receita na Lei 4.320/64 — só Receitas Correntes: tributária, contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, serviços e outras; só Receitas de Capital: operações de crédito, alienação de bens, transferências de capital, superávit corrente; Receitas Correntes∩Receitas de Capital:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Descreve operações de crédito (constituição de dívidas), que é Receita de Capital conforme §2º. Portanto, é classificada como Receita de Capital, não atendendo ao comando.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Enumera receitas que são Receitas Correntes (tributária, contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, serviços etc.), conforme o §1º do art. 11. Logo, não são classificadas como Receitas de Capital.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Corresponde à alienação de bens (conversão em espécie de bens e direitos), que é Receita de Capital (§2º). É classificada como tal, portanto não se encaixa na pergunta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Refere-se às transferências de capital (recursos recebidos de outros entes para despesas de capital), também Receita de Capital (§2º). É classificada como Receita de Capital, logo não é a resposta.
Conclusão: Apenas a alternativa B apresenta receitas que não são de capital, sendo o gabarito correto.