Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.263 de 1996 - Lei do Planejamento Familiar — GANZAROLI 2024
Legislação FederalLei nº 9.263 de 1996 - Lei do Planejamento Familiar
- Código
- qg199468
- Banca
- GANZAROLI
- Órgão
- Prefeitura de Amaralina - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Clínico Geral
Segundo a Lei n°. 14.443/22, a qual altera a Lei nº. 9.263/96 que regula o planejamento familiar no Brasil, considerando as condições de esterilização voluntária, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.I. É permitida a esterilização voluntária em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 21 (vinte e um) anos de idade ou, pelo menos, com 2 (dois) filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, inclusive aconselhamento por equipe multidisciplinar, com vistas a desencorajar a esterilização precoce.II. É permitida a esterilização voluntária na situação de risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto, testemunhado em relatório escrito e assinado por dois médicos.III. Na vigência de sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges.
- AAs afirmativas I e II estão corretas.
- BAs afirmativas I e III estão corretas.
- CAs afirmativas II e III estão corretas.
- DTodas as afirmativas estão corretas.