Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Amaralina (Goiás) — GANZAROLI 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Amaralina (Goiás)
- Código
- qg199566
- Banca
- GANZAROLI
- Órgão
- Prefeitura de Amaralina - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor PII
Conforme estabelecido no artigo 40 da Lei Complementar n. 008/03 de 15 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Amaralina “Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento”. Nesse sentido, analise as afirmações abaixo sobre desconto na remuneração ou provento.I. Mediante expressa autorização do servidor poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros.II. A soma das consignações facultativas não poderá exceder a vinte por cento do vencimento ou provento do servidor.Está correto o que se afirma em:
- AApenas, a afirmativa I está correta.
- BApenas, a afirmativa II está correta.
- CAs afirmativas I e II estão corretas.
- DAs afirmativas I e III estão incorretas.