Questão de Direito Sanitário — Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária — GANZAROLI 2024
Direito SanitárioSistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- Código
- qg199624
- Banca
- GANZAROLI
- Órgão
- Prefeitura de Amaralina - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Enfermagem
A Lei n°. 9.782/99, define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde. A lei estabelece que a Agência poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a execução de atribuições que lhe são próprias, excetuada:
- AAnuir com a importação e exportação dos produtos mencionados em Lei, tais como medicamentos de uso humano, cosméticos, alimentos, dentre outros.
- BEstabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária.
- CConceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.
- DFomentar o desenvolvimento de recursos humanos para o sistema e a cooperação técnico-científica nacional e internacional.