Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cocalzinho de Goiás (Goiás) — GANZAROLI 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cocalzinho de Goiás (Goiás)
- Código
- qg199660
- Banca
- GANZAROLI
- Órgão
- Prefeitura de Cocalzinho de Goiás - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Meio Ambiente I
A Lei Orgânica do Município de Cocalzinho de Goiás dispõe que o Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, a qual é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo com mandato de quatro anos. Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Cocalzinho de Goiás, são condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da lei federal:
- AA nacionalidade brasileira e ser alfabetizado.
- BO pleno exercício dos direitos políticos e idade mínima de dezoito anos.
- CA filiação partidária e domicílio e alistamento eleitorais.
- DTodas as alternativas anteriores estão corretas.