Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cocalzinho de Goiás (Goiás) — GANZAROLI 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cocalzinho de Goiás (Goiás)
- Código
- qg199668
- Banca
- GANZAROLI
- Órgão
- Prefeitura de Cocalzinho de Goiás - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas I
De acordo com o Código de Posturas do Município de Cocalzinho de Goiás (Lei Complementar nº. 049/17), considera-se comércio ou serviço ambulante o exercício de porta em porta, ou de maneira móvel nos logradouros públicos ou em locais de acesso ao público. Conforme o disposto em Lei, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:I. O exercício do comércio ambulante depende de licença prévia do órgão competente da Prefeitura Municipal.II. A concessão da licença para maiores de 16 (dezesseis) anos e menores de 18 (dezoito) anos somente poderá ser dada quando legalmente emancipados.III. Para o profissional licenciado será expedida, por órgão competente da Prefeitura Municipal, uma carteira que o identifique como tal, sendo a mesma de porte obrigatório para apresentação, quando solicitada, à autoridade fiscal.
- AAs afirmativas I e II estão corretas.
- BAs afirmativas I e III estão corretas.
- CAs afirmativas II e III estão corretas.
- DTodas as afirmativas estão corretas.