Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — GANZAROLI 2024
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg199677
- Banca
- GANZAROLI
- Órgão
- Prefeitura de Cocalzinho de Goiás - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas I
O processo legislativo municipal compreende a elaboração de Emendas à Lei Orgânica Municipal, Leis complementares, delegadas e ordinárias, Decretos legislativos, e Resoluções. Com relação às condições de emenda da Lei Orgânica Municipal, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Cocalzinho de Goiás, assinale a alternativa incorreta:
- APoderá ser emendada mediante proposta de um terço no mínimo dos membros da Câmara Municipal.
- BPoderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal.
- CPoderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.
- DA emenda será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.