Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — GANZAROLI 2024
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg199678
- Banca
- GANZAROLI
- Órgão
- Prefeitura de Cocalzinho de Goiás - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas I
Os vereadores, segundo a Lei Orgânica do Município de Cocalzinho de Goiás, são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos. Assim, conforme a Lei Orgânica do Município, desde a posse é vedado ao Vereador, com exceção de:
- AOcupar quaisquer cargos, funções ou empregos na Administração Pública Direta do Município, ainda que se licencie do exercício do mandato.
- BExercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.
- CSer proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nele exercer função remunerada.
- DPatrocinar causa junto ao Município em que seja interessada autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público.