Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — GANZAROLI 2024
Direito Tributário›Lançamento Tributário
Código
qg199684
Banca
GANZAROLI
Órgão
Prefeitura de Cocalzinho de Goiás - GO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos I
Procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Trata-se corretamente do (a):
ALançamento
BSuspensão
CExtinção
DExclusão
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — Lançamento
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lançamento Tributário – CTN, art. 142
Gabarito: letra A. O enunciado reproduz literalmente o conceito de lançamento previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), que define o lançamento como o procedimento administrativo tendente a verificar o fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a penalidade cabível.
Art. 142CTN
Art. 142 — "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível."
As demais alternativas referem-se a outros institutos do crédito tributário que não correspondem à descrição.
1Verificar fato gerador
2Determinar matéria tributável
3Calcular tributo devido
4Identificar sujeito passivo
5Propor penalidade cabível
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
É a transcrição do conceito legal de lançamento (CTN, art. 142).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Suspensão (CTN, art. 151) suspende a exigibilidade do crédito tributário já constituído, mas não é o procedimento de constituição. Exemplos: moratória, depósito, recurso administrativo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Extinção (CTN, arts. 156 a 164) põe fim ao crédito tributário (pagamento, compensação, decadência, etc.), não o constitui.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Exclusão (CTN, arts. 175 a 182) exclui o crédito tributário por isenção ou anistia, não se confunde com o lançamento.
A banca cobrou a literalidade do art. 142 do CTN, exigindo que o candidato identifique o conceito correto de lançamento. Não há pegadinha; basta conhecer o texto legal.