Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — GANZAROLI 2024
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg199686
Banca
GANZAROLI
Órgão
Prefeitura de Cocalzinho de Goiás - GO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos I
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Assim, a natureza jurídica específica do tributo é determinada:
Apela denominação e demais características formais adotadas pela lei.
Bpela destinação legal do produto da sua arrecadação.
Cpelo fato gerador da respectiva obrigação.
DTodas as alternativas anteriores estão corretas.
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GabaritoC — pelo fato gerador da respectiva obrigação.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Conceito Legal de Tributo e Natureza Jurídica
Gabarito: letra C. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, conforme o art. 4º do Código Tributário Nacional (CTN), sendo irrelevantes a denominação, as características formais e a destinação legal do produto da arrecadação.
Art. 4CTN
Art. 4º — A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
I — a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
II — a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a natureza jurídica é determinada pela denominação e demais características formais. O art. 4º, I, do CTN, expressamente considera esses elementos irrelevantes para qualificar o tributo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a natureza jurídica é determinada pela destinação legal do produto da arrecadação. O art. 4º, II, do CTN, também considera a destinação irrelevante.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o caput do art. 4º do CTN: a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação. Essa é a regra legal para classificar as espécies tributárias.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Como apenas a alternativa C está correta, a opção “todas as alternativas anteriores estão corretas” é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora os incisos do art. 4º como distratores. O aluno que não conhece o dispositivo pode achar que a denominação ou a destinação definem o tributo, mas o CTN as considera irrelevantes. A chave é o fato gerador.