Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cocalzinho de Goiás (Goiás) — GANZAROLI 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cocalzinho de Goiás (Goiás)
- Código
- qg199692
- Banca
- GANZAROLI
- Órgão
- Prefeitura de Cocalzinho de Goiás - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos I
A administração pública direta e indireta, de qualquer dos poderes do Município de Cocalzinho de Goiás, conforme a Lei Orgânica do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte, com exceção de:
- AÉ garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
- BOs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
- CO direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar estadual.
- DSomente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública.