Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cocalzinho de Goiás (Goiás) — GANZAROLI 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cocalzinho de Goiás (Goiás)
- Código
- qg199693
- Banca
- GANZAROLI
- Órgão
- Prefeitura de Cocalzinho de Goiás - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos I
A Lei Orgânica do Município de Cocalzinho de Goiás dispõe que a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo instituído em lei. Nesse sentido, conforme estabelecido na Lei, assinale a alternativa incorreta:
- AO controle externo do Prefeito Municipal será exercido com auxílio do Tribunal de Contas da União.
- BAs contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes à legitimidade, nos termos da lei.
- CAs contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão anual de contas.
- DO Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de: Criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle interno e regularidade à realização da receita e despesa; Acompanhar execuções de programas de trabalho e do orçamento; Avaliar os resultados alcançados pelos administradores; e Verificar a execução dos contratos.