Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — GANZAROLI 2024
Direito SanitárioAspectos Constitucionais
- Código
- qg199888
- Banca
- GANZAROLI
- Órgão
- Prefeitura de Cumari - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Enfermeiro Estratégia e Saúde da Família
De acordo com a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, observadas as disposições do art. 200 da Constituição Federal, do art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do art. 2° dessa Lei Complementar, para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos nela estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a, com exceção de:
- AObras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde.
- BCapacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).
- CProdução, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde do SUS, tais como: imunobiológicos, sangue e hemoderivados, medicamentos e equipamentos médico-odontológicos.
- DSaneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos.