Questão de Saúde Pública — Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública — GANZAROLI 2024
Saúde PúblicaPolíticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública
- Código
- qg199910
- Banca
- GANZAROLI
- Órgão
- Prefeitura de Cumari - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Enfermeiro Plantonista
A Lei Complementar nº. 141/12 dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde. Para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos na Lei, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas referentes a, com exceção de:
- AManejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças.
- BSaneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos.
- CObras de infraestrutura realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde.
- DCapacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).