Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — GANZAROLI 2024
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg199967
- Banca
- GANZAROLI
- Órgão
- Prefeitura de Cumari - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas
A Lei nº. 10.257/2001, chamada O Estatuto da Cidade, é responsável por regulamentar o desenvolvimento urbano do país, definindo vários instrumentos para a efetivação de uma política urbana. O Estatuto elenca no seu artigo 4º um rol extenso de instrumentos para a construção de uma política urbana que possibilite a concretização da função social da propriedade urbana e o direito de todos à cidade. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo obrigatório para cidades:
- ACom mais de vinte (20) mil habitantes.
- BIntegrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e de áreas de especial interesse turístico.
- CInseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
- DTodas as alternativas anteriores estão corretas.