Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cumari (Goiás) — GANZAROLI 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cumari (Goiás)
- Código
- qg199969
- Banca
- GANZAROLI
- Órgão
- Prefeitura de Cumari - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas
Os códigos de posturas municipais ou como era inicialmente chamado de posturas policiais, criados a partir do século XIX, podem ser considerados como uma tentativa de normalizar, normatizar, regulamentar a sociedade através de uma constante vigilância sobre os atos e comportamentos dos indivíduos. São atribuições do Fiscal de Posturas, com exceção de:
- APromover apreensão de objetos e mercadorias vinculados com as atividades de vendedores ambulantes, camelôs, feirantes, ocupantes de mercados municipais, responsáveis por pit-dogs, bancas de revistas e similares, em desacordo com a legislação.
- BPromover apreensão de mesas, cadeiras e churrasqueiras sobre o passeio público.
- CFiscalizar e inspecionar, lavrando as peças fiscais pertinentes, quanto a horário e condições de funcionamento de atividades comerciais, industriais, prestacionais e similares.
- DVerificar a observância das condições de saúde e higiene pessoal exigidas dos empregados que participem do processo de fabricação dos produtos e prestação de serviços.