Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — GANZAROLI 2024
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qg199976
Banca
GANZAROLI
Órgão
Prefeitura de Cumari - GO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
O Município, como ente da Federação, exerce o poder de tributar por meio das espécies tributárias municipais, dada a sua importância de poder identificar o regime jurídico que é aplicado, como também reconhecer os Princípios Constitucionais Tributários. Com relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), analise as alternativas a seguir e assinale a incorreta:
AO ISS incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
BO ISS incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
CO ISS é o imposto sobre serviços de qualquer natureza, incluindo os de comunicação, transporte interestadual e transporte intermunicipal.
DTodas as alternativas anteriores estão corretas.
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GabaritoC — O ISS é o imposto sobre serviços de qualquer natureza, incluindo os de comunicação, transporte interestadual e transporte intermunicipal.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
Gabarito: letra C. A alternativa C é incorreta porque o ISS não incide sobre serviços de comunicação, transporte interestadual e intermunicipal, que são de competência do ICMS (CF, art. 155, II). As alternativas A e B, segundo o gabarito oficial, estão corretas, e a D está correta por consequência. Contudo, há uma tensão com o texto literal da lei, conforme detalhado abaixo.
A questão exige conhecimento do âmbito de incidência do ISS, disciplinado pela Lei Complementar nº 116/2003. O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes de lista anexa (art. 1º, caput), e há hipóteses expressas de não incidência (art. 2º).
Alternativa
Afirmação sobre o ISS
Correta/Incorreta
Fundamento Legal
A
Incide sobre serviço proveniente do exterior ou iniciado no exterior.
✅ Correta
LC 116/2003, art. 1º, §1º
B
Incide sobre prestação em relação de emprego, trabalhadores avulsos, diretores, conselheiros, sócios-gerentes e gerentes-delegados.
✅ Correta (segundo gabarito oficial)
LC 116/2003, art. 2º, II (texto legal diz o contrário)
C
Incide sobre serviços de comunicação, transporte interestadual e intermunicipal.
❌ Incorreta (GABARITO)
CF, art. 155, II (competência do ICMS)
D
Todas as alternativas anteriores estão corretas.
✅ Correta (por consequência do gabarito)
—
ISS (LC 116/2003)
1Incidência
Serviços da lista anexa
Serviço do exterior (§1º)
2Não incidência (art. 2º)
Serviço de comunicação
Transporte interestadual
Transporte intermunicipal
Relação de emprego
Trabalhador avulso
Diretor/conselheiro
Sócio-gerente/gerente-delegado
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Alternativa A — ✅ Correta
O ISS incide também sobre serviços provenientes do exterior ou iniciados no exterior, conforme art. 1º, §1º da LC 116/2003:
Art. 1, §1LC-116-2003
Art. 1º, §1º — "O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País."
Alternativa B — ✅ Correta (segundo o gabarito oficial, embora haja controvérsia)
O texto do art. 2º, II da LC 116/2003 estabelece que o ISS não incide sobre essas prestações:
Art. 2LC-116-2003
Art. 2º — "O imposto não incide sobre:
II — a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados."
Portanto, a afirmação da alternativa B de que "O ISS incide" é, em tese, incorreta. Entretanto, a banca considerou-a como correta, possivelmente por um erro de interpretação ou por adotar entendimento diverso. O gabarito oficial é o parâmetro a ser seguido.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
O ISS incide sobre os serviços constantes da lista anexa à LC 116/2003, excluídos os serviços de comunicação, transporte interestadual e intermunicipal, que são tributados pelo ICMS (CF, art. 155, II). A LC 116/2003, art. 1º, §2º, ressalva que os serviços da lista não se sujeitam ao ICMS, mas isso não significa que tais serviços sejam abrangidos pelo ISS. Pelo contrário, serviços de comunicação e transporte interestadual e intermunicipal são de competência estadual.
Alternativa D — ✅ Correta (segundo o gabarito)
Se as alternativas A e B são consideradas corretas pela banca, a D ("Todas as alternativas anteriores estão corretas") também o é. Contudo, conforme a literalidade da lei, a alternativa B é incorreta, o que tornaria a D igualmente incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverteu a regra de não incidência do ISS (art. 2º, II) na alternativa B, apresentando-a como se fosse incidência. Isso pode confundir o candidato que não conhece o texto legal. Além disso, a alternativa C mistura ISS com ICMS, uma armadilha clássica.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar