Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — GANZAROLI 2024
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
qg199982
Banca
GANZAROLI
Órgão
Prefeitura de Cumari - GO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Conforme o art. 156, do Capítulo I “Do Sistema Tributário Nacional”, da Constituição Federal de 1988 (com atualização das emendas constitucionais), compete aos Municípios instituir impostos sobre:
APropriedade predial e territorial urbana.
BVendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.
CPropriedade de veículos automotores.
DTodas alternativas anteriores estão corretas.
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GabaritoA — Propriedade predial e territorial urbana.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competência Tributária Municipal — Impostos
Gabarito: letra A. O art. 156, I, da Constituição Federal atribui aos Municípios a competência para instituir o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU). As demais alternativas referem-se a impostos de outros entes ou extintos.
Art. 156CF/88
Art. 156 — Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I — propriedade predial e territorial urbana;
II — transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III — serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
Impostos municipais (art. 156): IPTU (I); ITBI (II); ISS (III); IVVC (extinto pela EC 3/1993)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa coincide com o inciso I do art. 156 da CF, que trata do IPTU. É a competência municipal expressa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alínea menciona "Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel". Esse imposto (IVVC) foi extinto pela Emenda Constitucional nº 3/1993. Atualmente, a competência para tributar combustíveis é dos Estados, por meio do ICMS (art. 155, II, CF). A banca tenta confundir cobrando um imposto que não mais existe.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A propriedade de veículos automotores é tributada pelo IPVA, imposto de competência estadual (art. 155, III, CF). Não é imposto municipal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Como as alternativas B e C estão incorretas, não é possível considerar todas corretas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o conhecimento sobre o antigo IVVC, que era municipal, mas foi extinto. O aluno desatento pode marcar a alternativa B por lembrar que já existiu esse imposto. Lembre-se: após a EC 3/1993, apenas os Estados podem tributar combustíveis. Fique atento a impostos que foram extintos ou tiveram sua competência alterada.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)