Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — GANZAROLI 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg200181
- Banca
- GANZAROLI
- Órgão
- Prefeitura de Cumari - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Básica I - Educação Infantil
A Lei nº. 8.069/90, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), norteia ações para proteção de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Considerando o art. 7º, a criança e o adolescente têm direito:
- APreferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
- BDestinação privilegiada de recursos privados nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à maternidade.
- CPrimazia de receber proteção e socorro em apenas algumas circunstâncias.
- DA proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.