Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão) — GANZAROLI 2024
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão)
- Código
- qg200456
- Banca
- GANZAROLI
- Órgão
- Prefeitura de Quirinópolis - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Cuidador Social
Conforme a Lei nº. 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência) é criado o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão), registro público eletrônico administrado pelo Poder Executivo federal e constituído por base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos. Os dados do Cadastro-Inclusão somente poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:I. Formulação, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas para a pessoa com deficiência e para identificar as barreiras que impedem a realização de seus direitos.II. Realização de estudos e pesquisas.III. Realização de inspeções e de auditorias pelos órgãos de controle interno e externo.
- AAs afirmativas I e II estão corretas.
- BAs afirmativas I e III estão corretas.
- CAs afirmativas II e III estão corretas.
- DTodas as afirmativas estão corretas.